Por favor leia atentamente as seguintes condições gerais (Condições Gerais) antes de preencher o
Formulário de Encomenda.
As presentes Condições Gerais estabelecem a disciplina
jurídica do Acordo entre o Cliente e a EmpireSP Serviços
Internet, cujos Serviços prestados ao abrigo destas
Condições Gerais são geralmente identificados pela marca
comercial.
Ao preencher o Formulário de Encomenda, o Cliente
obriga-se nos termos que constam das presentes Condições
Gerais. Nenhum contrato se considerará
celebrado entre o Cliente e a EmpireSP até que a
EmpireSP confirme, por correio electrónico, a recepção
do
Formulário de Encomenda ("Aviso de Recepção"). O
Formulário de Encomenda e o Aviso de Recepção,
bem como as presentes Condições Gerais, constituem o
Acordo celebrado entre o Cliente e a EmpireSP (Acordo).
ARTIGO 2 : DEFINIÇÕES
Nas presentes Condições Gerais:
2.1. As seguintes palavras e expressões terão os
seguintes significados
"Período Estipulado" Significa o período compreendido
entre a data da aceitação das presentes
Condições Gerais ao abrigo da Cláusula 3, e o termo do
período relativo aos Serviços Integrados
especificados no Formulário de Encomenda, e enquanto o
Acordo não for rescindido nos termos da
Cláusula 12.
"Nome de Domínio"
Significa qualquer nome de domínio (incluindo qualquer
nome de domínio multilingue com terminação
.com, .net, e .org – MDN’s); domínios top levelregistados
ou mantidos pela EmpireSP e que, em caso de
prestação dos serviços de correio electrónico, não
poderão exceder 64 caracteres de extensão (nome de
domínio incluindo sufixo, i.e., .com, .net, .org, co.uk,
.org.uk, .tv, .info, .biz, .cc, .ws, .be, .at) tal como,
a
cada momento, descritos no site.
"Período de Duração"
Significa o período temporal compreendido entre a data
do registo e a data em que o Acordo deixa de
produzir os seus efeitos nos termos da Cláusula 14;
"Preço"
Significa o preço dos serviços, a pagar pelo Cliente,
tal como especificado no Site no momento em que é
preenchido o Formulário de Encomenda em relação ao Termo
Inicial relevante, tal como descrito no Site
e com as alterações/actualizações periodicamente
introduzidas pela EmpireSP.
2.2 Salvo indicação em contrário, as referências a
qualquer lei ou disposição legal são entendidos por
referência a essa disposição;
2.3 As epígrafes contidas nas presentes Condições Gerais
são apenas para efeitos de orientação e não
afectarão a interpretação;
2.4 As palavras no singular incluem a versão plural e
vice-versa; as palavras no masculino abrangem a
versão feminina, neutra e vice-versa; e as palavras que
se refiram a pessoas incluem órgãos sociais,
associações não constituídas e sociedades.
ARTIGO 3 : DURAÇÃO
3.1 Atento ao disposto na Cláusula 3.2., o presente
Acordo para a prestação dos Serviços começa a
produzir os seus efeitos na data em que a EmpireSP envia
o Aviso de Recepção e vigora pelo período
determinado para o Serviço seleccionado pelo Cliente (em
qualquer caso Termo Inicial) salvo resolução do
mesmo em
conformidade com as presentes Condições Gerais. O
Contrato deixará de produzir os seus efeitos salvo
renovação do mesmo mediante o pagamento do Preço de
Renovação. Salvo adopção dos
procedimentos necessários nos termos dos Modalidades de
Pagamento para renovar os Serviços antes
da data da renovação, os Serviços serão automaticamente
cancelados. Antes do cancelamento, os
Serviços serão automaticamente suspensos por um período
mínimo de 10 dias a contar da data sua
renovação (Período de Suspensão). Durante este
período, os custos com a reactivação do serviço
poderão ser imputados ao Cliente.
3.2 O Cliente reconhece e concorda que o serviço
começará a ser prestado quando se iniciar o
Processamento por parte da EmpireSP.
3.3 Nos termos da Cláusula 4.1, o Cliente poderá
transferir todos ou alguns nomes de domínio não
incluídos ou respeitantes ao Serviço Específico desde a
data da entrada em vigor, concordando o Cliente
que a EmpireSP ficará autorizada a emitir uma cobrança
pelos custos adicionais.
ARTIGO 4 : PAGAMENTO DO PREÇO
4.1 O preço do Serviço correspondente ao período de
duração será pago antecipadamente através da
Modalidade de Pagamento. O Cliente
aceita que o Preço não inclui quaisquer encargos
adicionais bem como não inclui os encargos referidos
nos termos da Cláusula 4.4.
4.2 O Cliente compromete-se igualmente a pagar o Preço
de Renovação dos Serviços imediatamente
após notificação do vencimento desse valor.
4.3 Quaisquer alterações às presentes Condições Gerais
serão notificadas por escrito ao Cliente
mediante um Aviso de Alteração. Tais alterações serão,
também, publicadas em anexo às presentes
Condições Gerais, onde serão enunciadas todas as
alterações ocorridas. Caso o Cliente não aceite tais
alterações, deverá, no prazo máximo de 6 semanas a
contar da data da recepção do Aviso de Alteração,
notificar por escrito a EmpireSP da sua vontade. No caso
de o Cliente não notificar a EmpireSP, as disposições
constante do Aviso de Alteração serão aplicáveis desde a
data especificada no Aviso de Alteração,
considerando-se as presentes Condições Gerais alteradas
nos exactos termos nele especificados. No
caso de o Cliente não aceitar as alterações constantes
do Aviso de Alteração, até à data em que o
presente Acordo seja rescindido nos termos da Cláusula
14 o Cliente será responsável pelo pagamento
dos preços nos termos do Aviso de Alteração a partir da
data nele indicada. Uma vez recebido o Aviso de
Alteração, o Cliente terá direito a resolver o presente
Acordo com efeitos a partir da data de produção de
efeitos do Aviso de Alteração, devendo tal aviso de ser
recebido no período máximo de 14 dias antes da
mesma.
4.4 O cliente reconhece expressamente que o Preço e
Encargos Adicionais não incluem custos de
tráfego. Todos os custos de telecomunicações incorridos
pelo Cliente, nomeadamente no serviço de
acesso à Internet que eventualmente possua (telefónico,
ADSL, Cabo ou outro), relacionados com o
Serviço ou Serviços específicos são sempre da
responsabilidade do Cliente e independentes dos
Serviços ao abrigo deste acordo. A EmpireSP declina
qualquer compromisso ou responsabilidade por
quaisquer desses custos ou encargos.
ARTIGO 5 : CANCELAMENTO DO
SERVIÇO
5.1 O Cliente poderá cancelar os Serviços EmpireSP sem
quaisquer custos no prazo de 7 dias úteis a contar
do Aviso de Recepção se a EmpireSP ainda não tiver
iniciado o Processamento do presente Acordo.
5.2 O Cliente não poderá cancelar os Serviços EmpireSP
no termos do ponto anterior: (i) se a EmpireSP tiver
iniciado o Processamento do presente Acordo; ou
decorridos que estejam mais de 7 dias do Aviso de
Recepção.
5.3 O Cliente tem direito a cancelar o Serviço
sem quaisquer custos e a ser reembolsado, desde que o
faça no prazo de 7 dias a
contar do pagamento do preço pelo Serviço
(exclusivamente).
5.4 O tempo será contabilizado nos termos desta Cláusula
5.
5.5 No caso de ter sido solicitada uma transferência de
domínio para a EmpireSP, não tendo a mesma
sido concluída por razões alheias à EmpireSP, o cliente
não tem direito a qualquer reembolso deste serviço.
ARTIGO 6 : RESPONSABILIDADE DA
EmpireSP
6.1 A EmpireSP obriga-se a empregar todos os esforços
para fornecer os Serviços com a diligência e
qualidade razoavelmente exigíveis nos termos gerais,
estando, no entanto sujeita às contingências
seguintes, pelas quais não é responsável:
6.1.1 O Cliente expressamente reconhece e aceita que a
validade do Pedido de Registo está dependente
de vários factores fora do controlo da EmpireSP. Por
exemplo:
(a) A EmpireSP está dependente dos Termos & Condições de
entidades terceiras (“Entidades Terceiras”) as
quais em certas circunstâncias, poderão recusar registar
um nome de domínio em concreto; e
(b) MDN (Multi-lingual Domain Name) e os esquemas de
codificação subjacentes, protocolos e
tecnologias de facilitação MDN que permitem o
funcionamento MDN na Internet são actualmente
experimentais e não foram necessariamente aprovados
pelas entidades de certificação da Internet. Os
mesmos estão fora do controlo da EmpireSP e podem ser
alterados sem aviso prévio. Tais alterações
poderão impedir ou dificultar a capacidade da EmpireSP
usar o MDN registado pelo Cliente. Podem
igualmente querer significar que a EmpireSP tenha que
interromper ou negar serviços de registo MDN ao
Cliente, temporária ou permanentemente como resultado
dessas alterações. Existe igualmente o risco
que o sistema de endereços da Internet não reconheça o
registo MDN do Cliente ou de outra forma não
permita que esse MDN funcione como endereço Internet. A
EmpireSP poderá ter que fazer certas alterações
num registo MDN, sem comunicação prévia ao Cliente, por
forma a colocar um MDN em conformidade
com os padrões técnicos correntes. Actualmente, contudo,
a EmpireSP está a tornar esses serviços
disponíveis para o Cliente como resultado da sua
participação num teste de suporte (Teste Suporte)
conduzido pela VeriSign Global Registry Services o
registo central do segundo nível de nomes de
domínio com terminação .com, .net e .org. e domínios top level. O Teste Suporte está a ser conduzido
por forma a testar propostas de desenvolvimento de
tecnologia MDN e para providenciar experiência
operacional nos padrões propostos. A EmpireSP não poderá
garantir que o Teste Suporte continuará ou que
o registo MDN interagirá adequadamente com o actual ou
futuros testes de suporte ou com as
tecnologias MDN dos demais. O Cliente reconhece e assume
todos os riscos inerentes à natureza
experimental deste serviço e das tecnologias que o
suportam.
6.1.2 A candidatura para o registo de um nome de domínio
e a sua utilização decorrente pode estar
sujeita à observância de regras importantes, restrições
e/ou aos Termos & Condições de utilização de
Entidades Terceiras Por exemplo, o nome de domínio de
terminação .biz (top level domain), poderá
apenas ser usado para fins empresariais ou comerciais
lícitos e não exclusivamente pessoais. Outros
critérios restritivos são aplicáveis relativamente a
cada top level domain específico. O Cliente assume a
responsabilidade de que tem conhecimento e capacidade
para respeitar tais critérios, bem como os
Termos e & Condições de qualquer Entidade Terceira que
regule o registo de nomes de domínio. Os
detalhes destas limitações podem ser encontrados em
http://www.nic.biz. Os Termos & Condições de
todas as Entidades Terceiras poderão ser encontradas nas
seguintes páginas na Internet: - (DirectI.com) e FCCN
(domínios
.pt).
6.1.3 Qualquer Nome de domínio registado pela EmpireSP
em nome do Cliente poderá ser posteriormente
pretendido e/ou cancelado por outras entidades.
6.1.4 EmpireSP compromete-se a empregar todos os meios
para cumprir os prazos para a obtenção dos
nomes e domínios requeridos pelo Cliente, mas tais
prazos são meramente indicativos, não se
responsabilizando a EmpireSP pelo eventual não
cumprimento pontual dos mesmos.
6.1.5 O Cliente reconhece e aceita que não é possível
garantir um uso contínuo, sem interrupções e livre
de utilizações não autorizadas, e de que podem existir
situações em que o servidor do Cliente está
impossibilitado de trabalhar e que tal poderá conduzir a
uma quebra nos Serviços Hosting e/ou perda
e/ou dano de alguns ou da totalidade dos conteúdos das
suas páginas de Internet e/ou dados e/ou
desvio de e-mails e/ou não recepção de e-mails pelo
Cliente ou outro destinatário. O Cliente reconhece
que a EmpireSP não fornece qualquer garantia e exclui
qualquer responsabilidade por tais interrupções nos
Serviços e pela perda (ou danos) de quaisquer conteúdos
das páginas de Internet, dados e e-mail. É da
responsabilidade do Cliente manter apólices de seguro
adequadas relativamente a qualquer perda ou
danos relativos às suas páginas de Internet, dados e
e-mails.
6.1.6 A EmpireSP compromete-se, através de uma equipa de
assistência técnica autorizada, a facultar ao
Cliente uma adequada assistência técnica e a responder
com a maior brevidade possível às solicitações
e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo
Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios
razoáveis para responder às questões técnicas colocadas
pelo Cliente, mas apenas em função daquilo
que a EmpireSP considere necessário para garantir tal
assistência. Na medida do permitido pela lei, os
consultores não assumirão qualquer obrigação em nome da
EmpireSP ou, por qualquer meio, poderão
responsabilizar a EmpireSP pela assistência e
aconselhamento prestado, salvo dentro do expressamente
autorizado pela EmpireSP na sua página web. O Cliente
reconhece que, na medida do que é permitido pela
lei, a EmpireSP não será responsável por quaisquer
perdas (directas, indirectas ou consequenciais) ou
danos derivados da assistência prestada e aconselhamento
que não resultem de negligência ou
desrespeito grave pela execução das obrigações
decorrentes das presentes Condições Gerais.
6.2 A EmpireSP reserva-se o direito de, na medida do
razoável:
6.2.1. Recusar o Processamento de qualquer Pedido de
Registo – por exemplo, se o pedido do nome de
domínio exceder 64 caracteres de comprimento, o que
tornaria impossível facultar assistência ao Serviço
e-mail. A EmpireSP empregará os meios razoáveis para
expor a sua decisão e facultará o reembolso total do
Preço no caso de não registo;
6.2.2. Suspender a prestação dos Serviços, seja pela
falta de pagamento da Taxa de Renovação na data
devida, seja nos termos gerais;
6.3 A EmpireSP declina toda e qualquer responsabilidade
relativamente ao uso de nome(s) de domínio, ou
de qualquer Serviço, pelo Cliente em qualquer litígio
que oponha o Cliente a qualquer organização ou
individuo, em relação a um nome de domínio. Tal litígio
será resolvido entre as partes e a EmpireSP não
participará do mesmo. Ainda que não seja obrigação da
EmpireSP supervisionar os Serviços, a EmpireSP
reserva-se no direito de, à sua inteira discrição,
suspender ou cancelar o nome de domínio ou qualquer
Serviço, e/ou notificar as autoridades competentes de
qualquer irregularidade relacionada com a
utilização do(s) nome(s) de domínio.
6.4 A EmpireSP não será responsável por qualquer litígio
em que o Cliente seja parte e que o oponha a um
terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do
Serviço.
6.5 A EmpireSP reserva-se no direito de,
discricionariamente, e em qualquer ocasião, divulgar a
informação
necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens
judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte,
editar, recusar colocar on-line ou remover a informação
ou conteúdos do Cliente.
ARTIGO 7 : PROMOÇÃO
No caso de conflito entre o conteúdo das presentes
Condições Gerais e as regras de uma promoção
relativa à EmpireSP, ou a sua página de Internet, as
regras escritas da promoção deverão prevalecer.
Contudo, nos termos da Cláusula 8.4., e SALVO DISPOSIÇÃO
EXPRESSA CONSTANTE DA
PROMOÇÃO, a EmpireSP não será responsável por quaisquer
outras garantias, representações ou
promessas relativas aos Serviços feitas em conexão com
tal promoção.
ARTIGO 8 : GERAL
8.1 SALVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS PRESENTES CONDIÇÕES
GERAIS, A EmpireSP NÃO
CONFERE QUALQUER OUTRA GARANTIA, REPRESENTAÇÃO OU
PROMESSA RELACIONADA
COM A MATÉRIA DAS MESMAS E, PELA PRESENTE, EXCLUI
QUALQUER RESPONSABILIDADE
POR QUALQUER E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, SALVO
AQUELAS NÃO IMPOSTAS POR
LEI, E, NOS MESMOS TERMOS, EXCLUI QUALQUER
RESPONSABILIDADE POR DANOS OU
QUAISQUER OUTRAS RESPONSABILIDADES DE QUALQUER FORMA
ORIGINADAS.
8.2 O Cliente reconhece que, dentro dos limites
permitidos pela lei, a EmpireSP não é responsável nos
termos do contrato, nem em termos extracontratuais, por
quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou
danos naturalmente ocorridos no decurso dos
acontecimentos) incluindo, sem limitação, os danos por
perdas comerciais, a perda das vendas, a perda de
lucros, a perda da reputação, ou qualquer outra
perda financeira, e os danos resultantes de, ou conexos
com:
8.2.1 Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos
ocorridos sem negligência ou dolo da parte da
EmpireSP, ou motivados em relação aos aspectos do
Serviço que não estejam no directo controlo da EmpireSP;
8.2.2 As consequências de qualquer registro falhado ou
por falha nos servidores da EmpireSP;
8.2.3 Todas as queixas feitas por entidades terceiras de
que os nomes de domínio registrados (ou cujo
registo é solicitado) pela EmpireSP, ou em seu nome,
infringem marcas de comércio (quer estejam ou não
registadas) ou de certa forma ofendem quaisquer regras,
restrições ou direitos de terceiros.
8.3 O Cliente aceita (salvo no caso de tal
responsabilidade ser expressamente excluída) que a
EmpireSP
não é responsável por quaisquer dessas queixas, excepto
se o Cliente notificar a EmpireSP das queixas até
um ano após o seu surgimento, sempre dentro dos limites
máximos de responsabilidade contratual,
dano, negligência, dever estatutário ou, de outro modo
decorrente de, ou em conexão, com a prestação
dos Serviços, e que serão limitados ao preço pago pelo
Cliente em relação ao Serviço que foi objecto de
tal queixa. Este limite deve igualmente aplicar-se no
caso de qualquer exclusão ou disposição do
presente Acordo ser considerada inválida por qualquer
razão e a EmpireSP seja considerada responsável
por perdas ou danos que por outra forma poderiam ter
sido limitados.
8.4 Nada no presente Acordo poderá excluir:
8.4.1 A responsabilidade da EmpireSP pela morte ou danos
pessoais decorrentes de condutas omissivas ou
comissivas da EmpireSP ou dos seus funcionários ou
agentes; ou
8.4.2 Qualquer outra responsabilidade que nos termos da
lei não possa ser excluída.
ARTIGO 9 : OBRIGAÇÕES DO
CLIENTE
O Cliente garante e compromete-se a:
9.1 Que a execução do presente Acordo, incluindo os
detalhes do Pedido de Registo, o nome de domínio
e o seu uso do Serviço, não infringirá os direitos de
terceiros de qualquer natureza (incluindo mas não se
limitando aos direitos de Propriedade Intelectual), nem
será de qualquer forma ilegal, indemnizando a
EmpireSP de quaisquer acções, queixas, perdas, custos,
danos e despesas (Queixas) suportadas pela
EmpireSP com a respectiva defesa;
9.2 Respeitar os Termos & Condições, regras, restrições
ou políticas de qualquer Entidade Terceira
relevante para qualquer aspecto do Serviço, que possa
ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja
para a adequada prestação dos Serviços ou em no
cumprimento das obrigações decorrentes das
Condições Gerais incluindo, sem limite, a submissão a
qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira
possa promover;
9.3 Ao aceder aos Serviços de Hosting ou Serviços de
Correio Electrónico, em seu nome, ou pelo uso do
seu Login por qualquer pessoa autorizada:
9.3.1 Não usar os Serviços de forma a:
(a) Violar leis de qualquer jurisdição, convenções
internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à
Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de
Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude,
tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo;
(b) Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou
discriminação racial; (c) Promover a prostituição ou a
pedofilia;
(d) A que a utilização tenha objecto pornográfico,
obsceno, indecente, abusivo, ofensivo ou ameaçador; e
(e) Dar a impressão que a mensagem ou correio seja
originária da rede da EmpireSP.
9.3.2 Usar o serviço para fins legais;
9.3.3 Não criar e/ou introduzir no servidor da EmpireSP
(beneficiando dos Serviços a partir do servidor de
uma Entidade Terceira) quaisquer vírus ou programas que
contaminem, nem aconselhar qualquer outra
entidade acerca da forma de o fazer;
9.3.4 Não invadir a privacidade de utilizadores da
Internet, incluindo enviando e recebendo correios
electrónicos não solicitados, nem infringir a Legislação
de Protecção de Dados;
9.3.5 Manter confidencialidade do seu Login,
palavra-chave e qualquer outra informação confidencial
relativa ao acesso do Cliente aos Serviços de Correio
Electrónico ou Hosting;
9.3.6 Não alterar o routing ou o DNS de forma a
"enganar" (spoof) outras redes de computador;
9.3.7 Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais
e morais de qualquer autor; e
9.3.8 Não adoptar ou permitir qualquer comportamento que
possa prejudicar o nome e reputação da
EmpireSP ou que venha a ser prejudicial para a EmpireSP;
9.4 Reconhecer que tem direito, interesse, título, poder
e autoridade para respeitar e executar as
obrigações decorrentes destas Condições Gerais.
9.5 Reconhecer que a informação facultada no Formulário
de Encomenda, ou quaisquer outros detalhes
que forneceu ao longo da execução do presente Acordo,
são verdadeiros e mantêm-se válidos, exactos e
correctos;
9.6 Não vender a nenhuma pessoa (seja em dinheiro ou
forma semelhante, dar ou reter em algum
negócio ou benefício de qualquer tipo ou descrição),
directa ou indirectamente, quaisquer Serviços;
9.7 Respeitar quaisquer outras regras, procedimentos ou
regulamentações que a EmpireSP possa, de
tempos a tempos, razoavelmente empreender para
salvaguardar a adequada prestação de Serviços.
9.8 Por razões de segurança, comunicar com nossos
Serviços através da sua Área de Cliente, usando o
seu nome de acesso e palavra-chave. Tal permitirá manter
um registo da comunicação entre a EmpireSP e o
Cliente.
ARTIGO 10 :
RESPONSABILIDADE DO CLIENTE POR PERDAS
O Cliente será responsável perante a EmpireSP por todas
as obrigações, reclamações perdidas, agências e
outros custos, despesas, perdas de lucros, interrupções
de negócios, e outras perdas pecuniárias ou
consequentes (incluindo custos legais razoáveis e
despesas) sofridas ou incorridas como resultado de
quaisquer ofensas ao presente Acordo feitas por si ou
terceiro usando o seu Login aos Serviços Hosting
ou Serviços correio electrónico, qualquer informação ou
conteúdo no seu web site ou nos seus correios
electrónicos, ou qualquer acto ou omissão feita por si,
pelos seus empregados (se tiver), agentes ou
qualquer pessoa autorizada por si ou debaixo do seu
controlo em relação ao uso ou não uso do Nome de
Domínio, Serviços Hosting e Serviços de Correio
Electrónico. Sem prejuízo de qualquer outra disposição
contida nas presentes Condições Gerais, no caso de
falhar um pagamento ou quaisquer somas devidas
à EmpireSP nos termos do presente Acordo (Quantia
Devida), o Cliente, mediante solicitação da
EmpireSP,
será chamado a pagar à EmpireSP todas as custas e
despesas que possam resultar, directa ou
indirectamente, da tentativa da EmpireSP de recuperar da
Quantia Devida, incluindo, sem limite, todas as
despesas legais, custas judicias e outros desembolsos,
bem como todos os custos provenientes do uso
de representantes legais ou agentes nomeados pela
EmpireSP.
ARTIGO 11 : DIREITO DE RETENÇÃO
No caso de falta de pagamento, incluindo, por exemplo,
uma cobrança por uma empresa de cartões de
crédito em conexão com o pagamento dos Preços, o Cliente
concorda que:
(a) A EmpireSP pode parar de disponibilizar ou suspender
qualquer um dos Serviços e evitar que o nome de
domínio solicitado e/ou qualquer outro nome de domínio
se torne disponível para si; e
(b) Dentro dos limites legais, todos os direitos e
interesses no registo serão transferidos para a EmpireSP
enquanto entidade que paga por esse registo, e a
EmpireSP reserva todos os direitos relativos a tais
Nomes
de Domínio incluindo, sem limite, o direito de os
disponibilizar para aquisição outras entidades ou
indivíduos. A EmpireSP devolverá o nome de domínio ao
Cliente de acordo com a sua inteira discrição, e
mediante o pagamento da Quantia Devida acrescida dos
juros devidos nos termos das presentes
Condições Gerais.
ARTIGO 12 : POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
O Cliente reconhece que leu e entendeu a Política de
Privacidade que está presente no Site, tendo
autorizado a EmpireSP a tratar e utilizar os seus dados
pessoais nos termos estabelecidos na Política de
Privacidade.
ARTIGO 13 : AGENTES E LICENÇAS
13.1 O Cliente concorda que, se estiver a registar um
Nome de Domínio para outra pessoa, essa pessoa
ficará adstrita às presentes Condições Gerais.
13.2 O Cliente concorda que, se der autorização (nos
termos d Cláusula 15.2) do uso de Nome de
Domínio registado por si a um terceiro, fica na mesma
como detentor do Nome de Domínio, e continua
responsável por todas as obrigações dentro das presentes
Condições Gerais.
ARTIGO 14 : RESOLUÇÃO DO CONTRATO
14.1 No caso de não pagamento do Preço nos termos da
Cláusula 4, a EmpireSP, mediante aviso
ao Cliente, poderá imediatamente suspender e/ou terminar
o presente Acordo e/ou restringir qualquer um
dos Serviços.
14.2 O presente Acordo pode ser resolvido com efeito
imediato por uma das partes (Parte Não Faltosa)
mediante de aviso escrito da resolução à outra parte (Parte Faltosa) em qualquer altura depois de
ocorrido qualquer acontecimento especificado na Cláusula
14.3.
14.3 Os acontecimentos relevantes para efeitos da
presente Cláusula são:
14.3.1 A Parte Faltosa estar em incumprimento material
de alguma das obrigações decorrentes das
presentes Condições Gerais que sejam impossíveis de
sanação; ou
14.3.2 A Parte Faltosa estar materialmente em
incumprimento das suas obrigações decorrentes das
presentes Condições Gerais que, sendo passíveis de
sanação, não sejam regularizadas no prazo de em
14 dias após o aviso a requerer a resolução; ou
14.3.3 A Parte Faltosa fazer algum acordo voluntário ou
composição com os seus credores; ou se a
Parte Faltosa ficar falida ou se, sendo uma pessoa
singular, morrer.
14.4 Para os afeitos da Cláusula 14.1, o incumprimento
será considerado material se a sua seriedade
afectar os benefícios que a Parte Não Faltosa teria se o
Acordo tivesse sido cumprido.
14.5 Cada parte poderá resolver o presente Acordo
imediatamente após aviso escrito à outra parte se
alguma delas se tornar insolvente, cessar a sua
actividade, entrar em processo especial de recuperação
de empresa ou de falência, tenha sido dissolvida sem ser
para efeito de fusão ou reconstrução (sendo
que nestes casos a nova entidade assume todas as suas
obrigações), ou seja dada como falida ou num
estado jurídico semelhante.
14.6 Em qualquer caso, a cessação do presente Acordo não
afectará direitos ou responsabilidades de
cada parte, nem afectará a execução ou a continuação dos
fornecimentos no âmbito das presentes
Condições Gerais que expressamente se pretendam iniciar
ou continuar antes ou depois de tal cessação.
14.7 Em qualquer caso de cessação do presente Acordo, a
EmpireSP reserva direito de:
(a) Suspender, cancelar, transferir ou modificar o Nome
de Domínio do Cliente – tão só na medida do
que for legalmente permitido.
(b) Suspender ou cancelar os Serviços; ou
(c) Suspender ou cancelar os Serviços Hosting e tirar
toda a informação localizada no servidor. Guardar
essa informação durante um período de 14 dias,
permitindo que o Cliente a levante a expensas suas, sob
pena dessa informação ser apagada.
ARTIGO 15 : CASOS DE FORÇA
MAIOR
15.1 Nenhuma das partes será responsabilizada por
qualquer atraso ou falha nas suas obrigações no
âmbito das presentes Condições Gerais se o motivo dessa
falha for uma caso de força maior (como é
definido na Cláusula 15.2). Qualquer destas demoras ou
falhas não constitui incumprimento do presente
Acordo, e o prazo para cumprir as obrigações em falta
será prorrogado por período equivalente ao que a
actividade foi impedida.
15.2 No âmbito das presentes Condições Gerais um “caso
de força maior” significará qualquer
circunstância para além do controlo das partes,
incluindo, mas não se limitando, às seguintes:
(a) Casos fortuitos;
(b) O desencadear de hostilidades, guerra, motins,
distúrbios civis, actos de terrorismo;
(c) Fogo, explosões, inundações, e desastres naturais de
relevo;
(d) Falha de energia, falha das linhas das
telecomunicações, falha ou avaria de central, maquinas
ou
veículos (incluindo, mas não limitando obras nos portais
Internet, servidores nomes de domínio e outras
infra-estruturas da Internet); e
(e) Roubo, dano doloso, greve, ou lock-out.
15.3 Sem prejuízo do estipulado nas presentes Condições
Gerais, se uma causa de força maior perdurar
por mais de 90 dias o Cliente terá direito a pôr termo
ao contrato através de aviso escrito.
ARTIGO 16 : AVISOS
Qualquer aviso a ser dado ou recebido no âmbito das
presentes Condições Gerais será dado por escrito
e será entregue pessoalmente ou enviado por fax, por
correio de prioritário para a contraparte na
morada escrita no Formulário de Encomenda, por e-mail
electrónico ou no Site (ou outra morada que uma das
partes tenha
indicado por escrito à outra) considerando-se entregue:
(a) Imediatamente no caso de entrega pessoal
(b) No caso de envio por fax, no dia útil seguinte ao do
envio;
(c) Em caso de entrega postal, no terceiro dia útil
depois da data de envio (quinto dia útil se for enviado
para o estrangeiro) ou na data do aviso de recepção se
for o caso. ou
(d) No caso de e-mail electrónico 3 dias úteis depois da
data de envio.
ARTIGO 17 : VÁRIOS
17.1 O presente Acordo constitui o total entendimento
entre as partes acerca do fornecimento de
Serviços e substitui e cancela todos os entendimentos,
representações, e acordos anteriores, relativos a
esta matéria. Para evitar dúvidas, cada parte prescinde
de quaisquer direitos que possa ter de procurar
ressarcimento por qualquer representação que não tenha
sido incluída no presente Acordo, bem como
por qualquer violação de garantias ou empreendimentos
que não estejam incluídos no presente Acordo
(quer expressa ou implícita, legal ou outra), a não ser
que tal representação, garantia ou
empreendimento tenham sido fraudulentos. O presente
Acordo aplicar-se-á e prevalecerá sobre outros
Termos & Condições (quer estejam ou não em conflito)
contidos ou referidos em qualquer documentação
enviada ou fornecida pelo Cliente.
17.2 O Cliente não pode, sem antes ter aprovação escrita
da EmpireSP, atribuir, transferir, licenciar ou
negociar o seu Nome de Domínio ou qualquer outro direito
no âmbito do presente Acordo, ou
subcontratar quaisquer das suas obrigações. A EmpireSP
pode atribuir ou subcontratar quaisquer direitos no
âmbito do presente Acordo e pode subcontratar qualquer
das suas obrigações.
17.3 Todas as quantias devidas à EmpireSP no âmbito do
presente Acordo serão pagas no total sem
qualquer contraprestação, diminuição ou retenção
(incluindo, sem limitação, aquelas por conta de
qualquer reconversão).
17.4 Ambas as partes serão consideradas contratantes
independentes, e nada nas presentes Condições
Gerais será destinado a pôr as partes numa relação
patrão/empregado, agente/principal, sócios, ou joint
venturers. Ambas as partes serão responsáveis por
quaisquer impostos ou custas sobre os pagamentos
recebidos por si.
17.5 Se, a qualquer altura, qualquer fornecimento ao
abrigo das presentes Condições Gerais se tornar
ilegal, inválido ou ineficaz no que respeite à lei de
qualquer jurisdição, isso não afectará:
(a) A legalidade, validade ou eficácia nessa jurisdição
dos outros fornecimentos do presente Acordo ou
(b) A legalidade, validade ou eficácia no âmbito da lei
das outras jurisdições desse ou outro fornecimento
do presente Acordo.
17.6 Nenhuma falha ou atraso de nenhuma das partes no
exercício de qualquer direito, poder, ou
ressarcimento que se venha a levantar no âmbito das
presentes Condições Gerais, ou de qualquer falha
nos seus fornecimentos operará ou será considerada como
forma de prescindir desse ou doutro direito,
poder ou ressarcimento, ou do seu subsequente exercício.
Nenhuma modificação de qualquer
fornecimento ao abrigo das presentes Condições Gerais
terá efeito a não ser que seja escrita e assinada
pela parte contra quem essa modificação será oponível.
17.7 A todos os aspectos do presente Acordo será
aplicada a Lei Portuguesa, e as partes submetem-se
à jurisdição dos tribunais Portugueses.
17.8 NÃO SÃO PERMITIDOS TRACKERS, A INSTALAÇÃO DOS
MESMOS VAI LEVAR AO CANCELAMENTO DA CONTA.